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Novo marco da mineração é regulamentado

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O presidente Michel Temer assinou nesta terça-feira (12) uma série de decretos que regulamentam o novo código de mineração, que está sendo discutido há mais de uma década. As mudanças, segundo fontes do setor, trazem mais segurança ao investidor.

“A regulamentação do novo marco significa o fim de um ciclo de indefinição que afastou muitos investimentos do setor mineral”, afirmou ao DCI o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), Luiz Maurício Azevedo.

Na avaliação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), a atualização do novo código, se cumprida, poderá “recuperar a segurança jurídica necessária para os negócios de longo prazo que caracterizam a indústria da mineração”, destacou a entidade em comunicado.

O Ibram salientou ainda que “irá acompanhar a aplicação das novas medidas e avaliará os impactos no desempenho da indústria da mineração nos próximos anos.”

Mudanças
Entre as principais mudanças está a redistribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), conhecida como royalty da mineração. Com o decreto, os municípios não produtores, mas que são impactados pelo transporte, embarque e presença de instalações industriais em seu território, receberão 15% da CFEM. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o percentual foi obtido a partir da redução das alíquotas pagas aos outros entes federativos. Os municípios recebiam 65% e passarão a ter 60%; para os estados, a alteração é de 23% para 15%; para a União, a mudança é de 12% para 10%.

Outra mudança é a previsão expressa da responsabilidade da mineradora de recuperar áreas degradadas. Ainda no âmbito da redução dos passivos ambientais, um dos decretos prevê que a Agência Nacional de Mineração (ANM) discipline em resolução o aproveitamento de rejeitos e resíduos. “Nós todos queremos uma mineração competitiva, inovadora, sustentável. Aliás, a sustentabilidade é o objetivo de muitas dessas novas regras que nós acabamos de editar”, disse Temer durante evento.

fonte: DCI